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22.5.10

Sobre a ampliação dos direitos da personalidade

Bem, já não era sem tempo de mostrar um pouco do meu lado jurista por aqui. O que quero falar nessa madrugada é sobre um assunto trivial: até onde o âmbito do direito da personalidade pode chegar. Banalização dos danos morais, é do que quero falar.
Primeiro, é necessário remontar a um contexto histórico bem próximo, onde até pelo menos fins do século XVIII não existia garantia nenhuma sobre a integridade psíquica ou moral do indivíduo. Duzentos anos depois, com um aumento exponencial da regulamentação jurídica devido possivelmente ao minguamento de instâncias sociais outrora tidas como incontestáveis (como a religião, a família, as corporações etc.), que serviam, sutilmente para mediar os conflitos, fala-se em dano moral até por uma alteração de voz, mínima que seja.
A questão é: até que ponto o Estado pode influir nas relações privadas determinando qual foi o grau de integridade atingido, se é que o foi? E quanto vale a sua integridade?
Afinal, já se tornou banal pensar em uma retaliação por fins monetários. E muitas vezes, as questões nem chegam aos tribunais: "Ah, me dá uma quantia 'x', que fica tudo bem!" Acho tão engraçada essa venda da dignidade da pessoa humana, tão valorizada em nossa Constituição...
É muito complicado pensar que o direito pode determinar se você foi humilhado ou não. Falta de afeto, por exemplo, é cabível no âmbito jurídico? Lógico que não! Mas não falta muito para isso também ser mais um papel do Estado e abarrotar ainda mais os arquivos judiciários. Na verdade alguns tribunais de primeira e segunda instância, inclusive, já estão julgando como se assim o fosse. Não duvidaria nada de daqui há alguns anos estar presente nas Súmulas do STF.
Dentro do direito moderno, seria até amparável defender os acusados do caso Nardoni por toda a exposição que a mídia fez das suas personalidade antes da sentença do conflito, por exemplo. Os acusados do caso João Hélio Fernandez, também. Você os defenderia? Fazendo um parêntese a um outro assunto, ainda que você dissesse não, se eles fossem absolvidos e requeressem o processo, alguém teria que fazer esse papel, e pode ter certeza, alguém o faria. Sem dúvida que também não seria eu, mas é em grande parte porque existem tantas pessoas as quais fazem estardalhaços desnecessários sobre eventos mínimos que poderiam ser resolvidos no diálogo, ou que não cabem ação estatal, que os processos são tão intermináveis no Brasil.

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